Candido Vieira

Direito a Moradia: Áreas Urbanas de Ocupação Irregular

Áreas Urbanas de Ocupação Irregular - Direito a Moradia

Os 10 mandamentos do Advogado

Por Eduardo J. Couture

Lei do Estacionamento: Lei Nº 7.174/2011 - Estado de Sergipe

LEI Nº 7.174

DE 30 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Sergipe, de cobrança de valores pela utilização de estacionamento em “shoppings centers”, hipermercados, supermecados, lojas, instituições de ensino, e outros estabelecimentos, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE

         Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Sergipe, a cobrança de valores pela utilização de estacionamento em “shoppings centers”, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino, e outros estabelecimentos.

Parágrafo único. A proibição referida no “caput” deste artigo aplica-se a estacionamentos mantidos ou operacionalizados pelos estabelecimentos nele mencionados, direta ou indiretamente, inclusive através de outra pessoa jurídica que explore economicamente o serviço e que mantenha relações econômicas com os referidos estabelecimentos.

Art. 2º  O descumbrimento do disposto nesta Lei acarreta a aplicação de multa administrativa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser cobrado em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores arrecados em virtude da cobrança de multa nos termos do “caput” deste artigo, devem ser recolhidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FUNDECON/SE, de que trata a Lei nº 4.534, de 12 de abril de 2002.

Art. 3º A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, orgão da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor – SEJUC, deve promover a fiscalização necessária para o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de Junho de 2011; 190º da Independência e 123º da Republica.

Via: http://dceunit.wordpress.com/lei-7-174/

PythonBrasil[7]

Resposta do Movimento de Ocupação da Universidade Federal de Sergipe

O visitante Anderson Madureira comentou no post sobre a carta divulgada por uma suposta aluna de Comunicação Social da UFS (denunciando uma suposta manipulação do movimento por alguns partidos políticos), a resposta publicada pelo Movimento de Ocupação.

Segue o texto:

Reitoria deslegitimada tenta caluniar movimento de ocupação

 Na manhã de quarta-feira, 8, o movimento de ocupação foi pego de supetão por um texto apócrifo, supostamente assinado por uma estudante de jornalismo, identificada como ex-ocupante da reitoria. Intitulado “PARA DEBATE / OCUPAÇÃO REITORIA DA UFS”, o texto fora publicado no blog do jornalista Claudio Nunes, no Portal de notícias Infonet.

 O texto mostra claramente um tamanho desrespeito aos estudantes de Comunicação Social e ao seu processo legitimo de mobilização. De forma conveniente aos interesses da Reitoria da UFS, o texto não trata do déficit de dezesseis professores efetivos em nosso curso, de equipamentos, de salas de aula específicas, de participação na Radio UFS, dentre outras pautas colocadas pela ocupação “Chega de Migalhas”. Oportunamente o texto não traz a público que, na Assessoria de Comunicação da Reitoria, nós encontramos um vasto arsenal de equipamentos, aparato que tanto necessitamos diariamente em nossas salas de aula. Este “encontro” escancara o paradoxo da reitoria, que não dispõe de equipamentos para garantia de nosso direito à educação, mas é provida de um verdadeiro arsenal comunicacional para servir aos interesses da administração acadêmica.

Nós afirmamos categoricamente que este texto não fora redigido por um estudante que se encontrava- ou se encontra- ocupado na Reitoria, muito menos por qualquer estudante de Comunicação Social da UFS.  Para a infelicidade dos redatores desta nota, o texto escancara contradições e choques de versões que não passam despercebido a um olhar mais atento. Tratemos de um exemplo. Segue um trecho do relato: “Resolvi ficar de fora e reapareci na preparação da reunião que iria ocorrer entre o Reitor e a administração mais os professores do departamento de comunicação, na sexta-feira. A reunião da ocupação ocorreu na quinta-feira à noite”. Pois bem, nós afirmamos que esta reunião nunca ocorreu. Os preparativos da reunião puxada pelo Departamento junto à Reitoria, ocorrida às 10h30min da manhã de sexta-feira, 03 de Junho, foram organizados na manhã da própria sexta-feira. A única reunião ocorrida naquela quinta-feira fora a reunião do próprio Departamento de Comunicação Social, e esta ainda fora encaminhada para o período da tarde, nada ocorrera pela noite.

Mas como poderíamos provar a veracidade de nossa afirmação, que esta reunião na quinta-feira nunca veio a acontecer? Sigamos com mais um relato: “Na sexta-feira a noite ocorreu uma festa no RESUN e eu, como boa futura jornalista espiã, lá estava para presenciar uma festa dita de geografia da ocupação.” É neste momento em que cai a máscara do relato. A festa citada consistiu em uma atividade lúdica cultural de encerramento da “Semana do Geógrafo”, ocorrida no Hall do Restaurante Universitário da UFS. A atividade teve seu desfecho na noite quinta-feira, 02 de Junho, e não na noite de sexta tal como afirma o relato. A “estudante” afirma que esteve presente em uma festa que ocorrera justamente no mesmo período da reunião em que ela declara ter participado, como pode? É possível ocupar dois espaços, duas atividades ao mesmo tempo? Estranho, não é? Para nós então… Pelo visto a nossa “estudante” não é tão “futura boa jornalista espiã” quanto alega, ainda mais se tratando de uma “estudante” atenta às atividades da ocupação como um todo.  Para quem ainda levantar qualquer dúvida em relação à data da festa, da Semana do Geógrafo, basta perguntar ao Departamento de Geografia da UFS ou a qualquer estudante do curso para apurar esta informação.

Fica claro para todos nós, ocupados na luta por um curso de qualidade, que nenhum estudante ocupado nas instalações da reitoria redigiria um texto desta natureza. O desrespeito chega à tamanha infantilidade (com todo respeito à infância) que o corpo da mensagem é carregado de falhas gramaticais alarmantes, no intuito de forjar um tom de “estudante calouro” ao seu suposto autor. Confiamos em todos os nossos colegas estudantes que construíram e constroem esta ocupação da forma, de acordo com a disponibilidade de cada um, e temos certeza de que nenhum estudante formularia um texto tão distorcido e mal escrito. Trata-se do clássico exemplo do “adulto” que se propõe a reproduzir sons e gestos infantis no tratamento e cuidado com crianças, no intuito de capturar sua atenção.

Quando argumentamos que nosso curso apresenta um quadro de sucateamento, é fundamental esclarecer que, mesmo diante de uma formação de migalhas grande parte dos nossos estudantes hoje- assim como os regressos de outrora- são excelentes profissionais graças a seus esforços individuais. O cotidiano relatado no texto não passa de pura ficção. Ficção de quem não esteve e não está no dia-dia desta tão saudada “ousadia”, desta grande ação que se consolida a cada passo na luta pelo direito à educação.

Os nomes citados constituem uma tentativa clara de criminalizar os estudantes. Essa tática era usada pelos militares ainda nos tempos da ditadura, taxando os participantes do movimento e construindo teorias de conspiração partidária, tendo como objetivo final  justificar a REPRESSÃO, desviando  o foco de nossas reivindicações. O texto é colocado a publico sem qualquer assinatura, alegando a possibilidade de violação da integridade física e moral da suposta “estudante”. Ora, como um coletivo de estudantes ocupados em torno de reivindicações que abarcam todo o alunado, como esta organização poderia oferecer qualquer ameaça a qualquer discente, independente de seu posicionamento em relação à ocupação? Venhamos e convenhamos, “moléstia” é uma acusação grave e deveras infundada, tenhamos bom senso. O anonimato ainda esboça, de forma pífia, uma tentativa de dialogar com os dispositivos previstos no Código de Ética dos Jornalistas, que garante aos profissionais da imprensa o sigilo de suas fontes, caso viéssemos a solicitar ao jornalista a identidade do responsável pela publicação do texto. Esta atitude é mais que vergonhosa.

Para concluir, a ocupação “Chega de Migalhas” desocupará a Reitoria no momento em que a Reitoria garantir, através de um Termo de Ajustamento de Conduta, que atenderá as reivindicações históricas de todos os estudantes de Comunicação Social, consistidas na melhoria do curso e na democratização da Radio UFS. A partir deste momento, incluímos em nossa pauta de reivindicações a garantia de que nenhum estudante, funcionário ou professor seja criminalizado por esta gestão, que processa e persegue qualquer individuo ou coletivo que lhe faça críticas e lhe atribua responsabilidades. Estamos ocupados na reitoria justamente por uma ausência de propostas concretas, de melhorias reais por parte da administração da UFS.

Queremos nos ocupar em boas aulas, em bons laboratórios, equipamentos adequados e professores efetivos capacitados, e para isso estamos ocupados na reitoria. Não agüentamos mais migalhas!

Atenciosamente;

Movimento de Ocupação da Universidade Federal de Sergipe

Chega de Migalhas!